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União deve garantir empréstimo do Banco Mundial ao Distrito Federal

Representação por inconstitucionalidade da Lei Federal n.º 10.792/03

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Quarta Turma nega indenização de delegado federal pela União

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STF vai decidir se presos podem publicar livros enquanto cumprem pena

Caso de preso que teve manuscrito de mil páginas retido em presídio federal de MS tem repercussão geral reconhecida